A Lei Municipal de Dom Viçoso nº 1.093/2017 que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2018, determina que seja contemplado na
proposta orçamentária, autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares, no limite de 20%, com vistas às seguintes
providências, EXCETO:

Question

A Lei Municipal de Dom Viçoso nº 1.093/2017 que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2018, determina que seja contemplado na
proposta orçamentária, autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares, no limite de 20%, com vistas às seguintes
providências, EXCETO: Alternativa A: Criar, quando for o caso, natureza de despesa em
categoria de programação já existente. Ou Alternativa B: Utilizar recursos provenientes de anulação de
dotações referentes a precatórios e sentenças
judiciais. Ou Alternativa C: Movimentar, internamente, o orçamento quando
as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas
despesas. Ou Alternativa D: Incorporar valores que excedam às previsões
constantes da Lei Orçamentária de 2018.

geovaniny fonseca pimentel · Accepted Answer

Alternativa [B] Utilizar recursos provenientes de anulação de
dotações referentes a precatórios e sentenças
judiciais. Recursos provenientes de anulação de dotações, ou seja, se já foi anulada qual a razão de crédito suplementar? nenhuma!

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A Lei Municipal de Dom Viçoso nº 1.093/2017 que dispõe sobr...

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