Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica no Município de Formiga para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, o vereador poderá licenciar-se:

A alienação de bens imóveis municipais, na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG:

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que é competência do Prefeito expedir Portaria para fins de:

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, analise as afirmativas a seguir. I. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo dar-se-á uma única vez, no dia 1º de janeiro de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que venha a substitui-lo. II. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. III. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios. Estão corretas as afirmativas