De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, o ...

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Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente Social | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente de Trânsito e Transporte |

Q1818779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, o vereador poderá licenciar-se:

Para desempenhar o cargo de Secretário Municipal.

Por motivo de doença, ficando assegurada a remuneração proporcional.

Para tratar de interesses pessoais, desde que o afastamento não ultrapasse 180 dias por sessão legislativa.

Para desempenhar missões temporárias de interesse do município, ficando assegurada a remuneração proporcional.

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