Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Decreto nº 14.635 de 2011 - Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração para Concurso

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Q2337571 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Acerca da abrangência e da aplicação do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2337570 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Joaquim, agente público municipal, ocupante de cargo de provimento em comissão e não integrante da alta administração municipal, apresentou-se, por diversas vezes, bastante embriagado no seu ambiente de trabalho. Tais fatos foram percebidos por alguns colegas e mesmo por cidadãos presentes na repartição.
Considerando o que dispõe o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1664336 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos do Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1664335 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base no Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, constituem deveres dos Agentes Públicos municipais:


I. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação;

II. não ceder a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las;

III. assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima;

IV. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.


Está INCORRETO o que se afirma em

Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: B
4: C