Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 1.802 de 2010 - Código de Posturas do Município de Ouro Branco para Concurso

Entende-se por logradouro público, para efeito do Código de Posturas do Município de Ouro Branco,

I. o conjunto formado pelo passeio e pela via pública, no caso de rua, avenida, travessa, beco, alameda e congêneres.
II. a passagem de uso exclusivo de pedestre, excetuando-se as de ciclista.
III. o quarteirão fechado.

Com base nos itens acima, deve-se afirmar que

Segundo o Código de Posturas do Município de Ouro Branco, será exigido o laudo de vistoria aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar quando se tratar de