Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Lavras para Concurso

Conduta irrelevante, conforme estatuto dos servidores públicos municipais de Lavras.

Conduta permitida, exceto se o interesse for de terceiro.

Conduta vedada ao servidor, exceto se possuir função de direção ou chefia.

Infração disciplinar a proibição expressa no estatuto dos servidores públicos municipais de Lavras.

prestá-las se sua natureza for administrativa, excluídas as informações acerca da função legislativa ou fiscalizatória.

prestá-las no prazo da Lei, se o particular comprovar suas alegações de ilegalidade ou abuso.

prestá-las no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade.

prestá-las, desde que regularmente paga a correspondente taxa pelo particular.

Permitida a delegação mediante ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Permitida a delegação, desde que seja aprovada por lei municipal, independentemente de limites constitucionais.

Vedada a delegação de atribuições, ressalvados os casos previstos na Constituição Estadual.

Vedada a delegação, sem ressalvas.

prestá-las se sua natureza for administrativa, excluídas as informações acerca da função legislativa ou fiscalizatória.

prestá-las no prazo da Lei, se o particular comprovar suas alegações de ilegalidade ou abuso.

prestá-las no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade.

prestá-las, desde que regularmente paga a correspondente taxa pelo particular.

Servidores aprovados em concurso público ou nomeados por vínculo de confiança.

Servidores cedidos pelo Poder Executivo.

Servidores públicos aprovados em concurso.

Servidores públicos, desde que aprovados em concurso público perante o Poder Executivo.