Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Lavras para Concurso
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A utilização de veículos do município pelo servidor para fins alheios ao serviço público CONSTITUI
Em face de pedido de informações de interesse geral apresentado por particular, DEVE o servidor competente
A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto da seguinte vedação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lavras:
Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana do município de Lavras, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Poderão ser computadas como áreas verdes as nesgas de terras, cantos de quadras e os canteiros centrais ao longo de vias ou dentro das rotatórias de tráfego.
( ) Os parcelamentos destinados exclusivamente ao uso industrial serão separados das áreas vizinhas por uma área verde efetivamente vegetada de, no mínimo, 20 m de largura, a qual será aceita no cálculo do percentual de áreas públicas.
( ) Os loteamentos fechados não podem impedir a continuidade do sistema existente ou projetado.
( ) Poderá ser permitido o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural (ZR).
Assinale a sequência correta.
De acordo com a Lei Complementar nº 155/2008, Parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras, o parcelamento do solo para fins de loteamentos de chácaras de recreio (chacreamento), abertos ou fechados, somente será admitido em áreas contidas na Zona de Expansão Urbana (ZEU) ou na Zona Urbana (ZU), respeitando uma distância mínima do Núcleo Urbano (NU) de
De acordo com o Código de Obras, qual é a área mínima dos compartimentos de utilização transitória?
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