A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto da seguinte vedação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lavras:

Question

A

Permitida a delegação mediante ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

B

Permitida a delegação, desde que seja aprovada por lei municipal, independentemente de limites constitucionais.

C

Vedada a delegação de atribuições, ressalvados os casos previstos na Constituição Estadual.

D

Vedada a delegação, sem ressalvas.

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Fundação Mariana Resende Costa · Accepted Answer

Alternativa [C] Vedada a delegação de atribuições, ressalvados os casos previstos na Constituição Estadual.

A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto ...