Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Betim para Concurso

Q2566407

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566407 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise os itens a seguir dispostos, relativos ao Capítulo “Da Saúde”, contido na Lei Orgânica do Município de Betim/MG:
I. O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.
II. O Município priorizará a assistência à saúde materno-infantil.
III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
IV. É autorizada a destinação de recursos públicos para auxílios e subsídios, bem como a concessão de prazos ou juros privilegiados às entidades privadas com fins lucrativos.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2566406

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566406 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, extingue-se o mandato do Prefeito, que deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

A

houver absolvição por crime funcional ou eleitoral.

B

houver perda dos direitos políticos, não se extinguindo quando houver mera suspensão desses direitos.

C

ocorrer falecimento.

D

ocorrer renúncia verbal.

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Q2566405

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566405 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Betim/MG prevê a apresentação, pelo prefeito, de Programa de Metas e Prioridades de sua gestão, contendo as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal e Gerência Regionais.
Com relação aos critérios estabelecidos para a elaboração das ações estratégicas de desempenho, julgue as afirmativas a seguir elencadas como sendo verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Inclusão social, com expansão das desigualdades regionais e sociais.
( ) Promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas.
( ) Atendimento das funções sociais da cidade com melhoria de qualidade de vida urbana.
( ) Declínio do cumprimento da função social da propriedade.

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

(F); (V); (V); (F).

B

(F); (V); (V); (V).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q2566404

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566404 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, compete privativamente ao Prefeito:

A

Aprovar convênio celebrado pelo governo do Município com entidade de direito público ou privado e sua participação em consórcio.

B

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

Enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento.

D

Indicar, observada a lei complementar estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembleia Metropolitana.

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Q2566403

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566403 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Título III da Lei Orgânica do Município de Betim/MG relaciona disposições inerentes à Organização do Município, dentre as quais seguem destacadas, EXCETO:

A

A administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos poderes do Município.

B

É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, inclusive quando ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.

C

Para provimento de cargo de natureza técnica, exige-se a respectiva habilitação profissional.

D

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

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Q1947000

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1947000 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese que permita o uso especial de bem imóvel do patrimônio municipal.

A

Concessão, mediante contrato de direto público, ou a título de direito real resolúvel.

B

Permissão.

C

Licença de uso.

D

Autorização.

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Q1705776

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1705776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

B

A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, Secretário Municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.

C

Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão legislativa, o Prefeito encaminhará à Câmara relatório do estado em que se encontram os assuntos e as atividades municipais.

D

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca das contas municipais, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Q1705774

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1705774 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Referente à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei.

B

São a todos assegurados, desde que pagas as devidas taxas, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e o esclarecimento de situação de interesse social.

C

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de 90 (noventa) dias do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

E

Ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino fundamental ao ensino superior.

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Q1701006

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701006 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Betim/MG atua como "constituição municipal" e organiza juridicamente os poderes locais. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A cidade de Betim é a sede do Município e lhe dá o nome.

B

A criação e a organização de algum distrito dependem de decreto do prefeito, após requerimento ao governador estadual.

C

São símbolos únicos do Município a bandeira e o brasão, sendo o hino mineiro utilizado como hino betinense.

D

O Município de Betim não possui autonomia para eleger seus vereadores.

E

A Lei Orgânica do Município de Betim será criada pelo Estado de Minas Gerais.

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Q1701005

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701005 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em se tratando da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.

A

Ao Município é permitido embaraçar o funcionamento de culto religioso ou igreja.

B

Ao Município é permitido recusar fé a documento público.

C

Segundo a lei, o Município de Betim pode criar distinção entre brasileiros.

D

Será sempre promovido o agente público que, no exercício de suas atribuições, ofender direito constitucional do cidadão comum.

E

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

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Q1701004

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701004 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Betim rege-se unicamente pela sua Lei Orgânica, mas não pela Constituição Federal.

B

O Município de Betim, pessoa jurídica de direito público interno, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.

C

O Município de Betim não tem os mesmos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

Preservar a moralidade administrativa não é um objetivo prioritário do Município de Betim.

E

Cooperar com o Estado de Minas Gerais para realizar interesses comuns é um feito proibido ao Município de Betim.

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Q1680087

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680087 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta sobre a lei regente de Betim (MG).

A

A contratação por tempo determinado é expressamente proibida na Lei Orgânica do Município de Betim.

B

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal é computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

D

O Município de Betim veda o adicional por tempo de serviço na remuneração dos servidores.

E

O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos 80 (oitenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q1680086

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680086 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

A

Não é função de Betim planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação dos serviços públicos de transporte escolar.

B

O planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito sem a participação da sociedade civil.

C

As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi e de estabelecimento público rotativo serão fixadas pelo Poder Judiciário.

D

As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.

E

A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte urbano poderá ser feita por ato discricionário, imotivado e desvinculado do Prefeito.

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Q1680085

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680085 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em se tratando da lei regente de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

O cidadão de Betim não tem direito à saúde pública municipal se optar por ter mais filhos que o permitido pela lei.

B

As ações e serviços públicos de saúde de Betim não integram o Sistema Único de Saúde.

C

O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.

D

Não compete a Betim o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

E

O direito à saúde não implica, necessariamente, a garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde.

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Q1680084

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680084 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica de Betim (MG), no trato do patrimônio público, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Presidente da Câmara dos Vereadores a administração do patrimônio público municipal.

B

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de autorização do Ministério Público.

C

A alienação de bens móveis é feita mediante avaliação prévia e licitação e se condiciona à comprovação, em laudo técnico, da exaustão, por uso, do bem, ou de sua ociosidade para o serviço público municipal.

D

A licitação é indispensável na doação de bens móveis em qualquer caso.

E

O uso de bem municipal por concessão é sempre gratuito.

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Q1680082

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680082 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

Um dos objetivos prioritários do Município de Betim é preservar a moralidade administrativa.

B

Betim não se submete à Constituição de Minas Gerais.

C

Os objetivos republicanos não têm relação com os objetivos de Betim.

D

O poder municipal emana do prefeito eleito.

E

Não cabe a Betim difundir a cultura.

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Q1239622

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria |

Q1239622 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, contribuições e empréstimos compulsórios.

B

São da competência do Município os impostos sobre as rendas das pessoas naturais e jurídicas.

C

O Município pode instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

D

O imposto predial e territorial urbano (IPTU) jamais poderá ser progressivo.

E

As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) são ilimitadas.

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Q1239621

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria |

Q1239621 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito das regras estabelecidas para o Prefeito Municipal na Lei Orgânica de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito não pode vetar proposição de lei aprovada na Câmara dos Vereadores.

B

Compete privativamente ao Prefeito prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública.

C

A Câmara dos Vereadores não pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, mesmo que exista episódio grave de calamidade pública ou interesse coletivo.

D

Caso o Prefeito impeça o funcionamento da Câmara dos Vereadores ou ainda feche à força seu expediente, será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal por crime lesa-pátria.

E

Em caso de falecimento, o mandato vigente do Prefeito será herdado pelo seu filho mais velho.

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Q1239619

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria |

Q1239619 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), considerada “Constituição Municipal”, assinale a alternativa correta.

A

A alienação de bem imóvel do Município, sempre subordinada à existência de interesse público expressamente justificado, é feita mediante avaliação prévia, autorização legislativa específica e licitação, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

B

O patrimônio público do Município é constituído apenas de bens imóveis que, a qualquer título, lhe pertençam.

C

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende unicamente de avaliação prévia e de vontade do Prefeito Municipal.

D

A doação de bens móveis é expressamente proibida.

E

O uso de bem municipal, por qualquer das formas de outorga previstas em lei, é sempre gratuito.

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Q1239618

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria |

Q1239618 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), é correto afirmar que

A

é permitido a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

B

ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse intermunicipal e regional.

C

o Município deve elaborar o plano plurianual, mas não o orçamento anual.

D

ao Município compete instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

E

o Município não tem competência jurídica para alienar seus próprios bens sem autorização do Estado.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de betim em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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