Referente à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assina...

§ 3º - Todos têm o direito de requerer e obter informação

sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo

de quinze dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à

segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei.

§ 6º - Incide na penalidade de destituição de mandato

administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade

da administração pública, o agente público que deixar

injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias do requerimento do

interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito

constitucional.

Essa questão deveria ser anulada, uma vez que com a autonomia política e administrativa dos Municípios advinda da CR/88, não existe mais mandato administrativo. a norma está na Lei Orgânica, pós 1988, mas não está de acordo com a Constituição Federal

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

(A) DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 6º § 3º - Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de quinze dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei.  

B) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas ou garantia de instância, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse social. 

C) Art. 8º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. 

Município não possui Judiciário

D) CORETO ESTE É O GABARITO CONFORME A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM/MG

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 6º - § 6º - Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional. 

E) VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;