A Lei Orgânica do Município de Betim/MG atua como "constitu...

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Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701006 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Betim/MG atua como "constituição municipal" e organiza juridicamente os poderes locais. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A cidade de Betim é a sede do Município e lhe dá o nome.

A criação e a organização de algum distrito dependem de decreto do prefeito, após requerimento ao governador estadual.

São símbolos únicos do Município a bandeira e o brasão, sendo o hino mineiro utilizado como hino betinense.

O Município de Betim não possui autonomia para eleger seus vereadores.

A Lei Orgânica do Município de Betim será criada pelo Estado de Minas Gerais.

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