Questões de Concurso Sobre lei nº 1.633 de 2024 - código de obras do município de viçosa em legislação dos municípios do estado de minas gerais

De acordo com o constante no Código de Obras de Viçosa/MG (Lei nº 1.633/2024), analise as assertivas a seguir acerca do uso de fossas e escoamento de águas pluviais:

I. O uso de fossas é permitido em qualquer construção do município, desde que siga as normas técnicas oficiais.
II. As águas pluviais provenientes de telhados e varandas podem ser escoadas diretamente sobre os lotes vizinhos, desde que não haja risco de dano.
III. Em fachadas situadas no alinhamento dos logradouros, os condutores de águas pluviais devem ser embutidos no trecho que vai da altura da calçada até pelo menos 3 metros acima dela.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições da Seção III do Código de Obras de Viçosa/MG (Lei nº 1.633/2024), sobre as instalações hidrossanitárias, de águas pluviais, elétricas e de gás, assinale a alternativa correta.