Questões de Concurso Sobre legislação do município de catas altas em legislação dos municípios do estado de minas gerais

A respeito da Lei Orgânica do Município De Catas Altas - MG, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) É garantida a participação popular por meio de entidades representativas nas fases de elaboração e implementação do Plano Diretor.

(  ) As festas religiosas declaradas como manifestação cultural integrante da história local poderão receber incentivos do Poder Público.

(  ) Fica instituído como Patrimônio Municipal todo o acervo pertencente ao Colégio Caraça, cabendo ao Poder Público municipal determinar diretrizes e normas para a respectiva regulamentação.

(  ) São instrumentos do planejamento urbano, entre outros: o Plano Diretor, a legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas, a legislação financeira e tributária, a transferência de direito de construir, o parcelamento ou edificação compulsórios, a concessão de direito real de uso, a servidão administrativa, o tombamento, a desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública e os fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

(  ) O Poder Público manterá sistema de arquivos públicos e privados com a finalidade de promover o recolhimento, a preservação e a divulgação do patrimônio documental de organismos públicos municipais, bem como de documentos privados, mesmo que não sejam de interesse público, a fim de que possam ser utilizados como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico, e como elemento de prova e informação.

Assinale a sequência correta.

A Lei Orgânica do Município de Catas Altas prevê vedações ao acúmulo remunerado de cargos públicos.

No entanto, caso haja compatibilidade de horários, poderão ser cumulados 

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas apresenta nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão e promoção como formas de provimento de cargo público.

A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as formas de provimento a suas respectivas definições, características ou situações de incidência.

COLUNA I

1. Nomeação

2. Reintegração

3. Recondução

4. Reversão 

COLUNA II

( ) Decorrente de decisão administrativa ou de sentença judicial transitada em julgado, é ato pelo qual o servidor demitido retorna ao serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprias do cargo.

( ) É ato pelo qual o servidor aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

( ) Será de caráter efetivo quando se tratar de cargo público de carreira ou isolado, e em comissão, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.

( ) É o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público municipal.

Assinale a sequência correta.

A Lei Complementar nº 512, de 01 de abril de 2016, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Catas Altas – MG.

A partir de suas disposições gerais, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Catas Altas, a administração pública direta é aquela que compete a órgão de qualquer dos poderes do município.

Já a administração indireta é a que compete à(s)