São requisitos básicos para provimento de cargo público, EXC...

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Q3204194

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Enfermeiro da Família |

Q3204194 Não definido

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

São requisitos básicos para provimento de cargo público, EXCETO:

nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei

gozo dos direitos políticos

quitação com as obrigações militares e eleitorais

ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos

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