Questões de Concurso
Sobre lei complementar nº 005 de 2001 - código sanitário do município de cristiano otoni em legislação dos municípios do estado de minas gerais
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“É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pluvial de abastecimentos de água, sempre que existente”.
O texto acima foi retirado da Lei 005/2001, e refere-se a que Seção e Artigo, respectivamente?