Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 005 de 2001 - código sanitário do município de cristiano otoni em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q662982 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pluvial de abastecimentos de água, sempre que existente”.

O texto acima foi retirado da Lei 005/2001, e refere-se a que Seção e Artigo, respectivamente?

Alternativas
Q662643 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O controle sanitário do Município de Cristiano Otoni tem por finalidade a prevenção e resolução dos problemas sanitários através de orientação, inspeção e fiscalização (Lei Complementar Municipal 005/2001). Marque a alternativa que apresenta os lugares, em que segundo a lei, acontece o controle sanitário.
Alternativas
Respostas
1: A
2: A