“É obrigatória a ligação de toda construção considerada hab...

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Q662982

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Psicólogo | INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Assistente Social |

Q662982 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pluvial de abastecimentos de água, sempre que existente”.

O texto acima foi retirado da Lei 005/2001, e refere-se a que Seção e Artigo, respectivamente?

Seção I – Das águas de abastecimento público privado e Art. 24.

Seção II – Das águas servidas e redes coletoras de Esgoto e Art. 28.

Seção III – Do saneamento básico, Art. 22.

Seção I – Das disposições preliminares e Art. 21.

Seção II – Das águas de abastecimento público privado e Art. 23.

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