De acordo com a Lei Complementar 002/2009, qual é a pena p...
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Ano: 2016
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cristiano Otoni - MG
Provas:
INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Psicólogo
|
INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Assistente Social |
Q662984
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar 002/2009, qual é a
pena para quem colocar nos passeios mesas, cadeiras,
bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias,
qualquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos
regulados por legislação específica, desde que
previamente autorizado pelo município?
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