Questões de Concurso Sobre legislação do município de datas em legislação dos municípios do estado de minas gerais

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), na sessão sobre “Edificações e sobre Posturas”, em seu art. 141, destaca que “o Município elaborará lei que discipline a execução de obras, públicas ou privadas, em seu território.” Analise as afirmativas a seguir sobre esse artigo e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O município estabelece apenas as regras disciplinadoras das posturas políticas, visando à organização do meio urbano de forma a preservar o bem-estar e a qualidade de vida.
( ) Os logradouros públicos, passeios e meio-fio devem ser construídos e mantidos de forma a garantir acesso adequado ao portador de deficiência e ao idoso.
( ) A legislação define punição aos titulares ou executores de atividades de posturas municipais, os quais praticarem ato discriminatório de qualquer natureza em relação àqueles que buscarem seus serviços.
( ) As construções devem ser consentidas somente quando as permitirem as condições geológicas, minerais e hídricas do local; critérios garantidores de habitabilidade, segurança, salubridade e conforto, inclusive dos vizinhos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), em seu artigo 124, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras” Sobre esse artigo, marque a alternativa que apresenta as funções do Poder Público Municipal. 

Prefeito é um cargo político brasileiro que representa o chefe do Poder Executivo municipal. A etimologia da palavra prefeito advém do latim praefectus e significa “posto acima dos outros”. Em Roma, os praefectus eram líderes dos diversos ramos da administração pública, e o mais importante era o praefectus urbi, o prefeito da cidade. Na atualidade, existe o prefeito e o vice-prefeito, que concorrem nas eleições, formando uma chapa com o prefeito. Não é necessário que o vice seja do mesmo partido do candidato à prefeitura, mas é necessário que haja um alinhamento ou uma coligação entre os partidos. A República Federativa do Brasil abre o precedente para certa independência administrativa, o que deixa a administração pública das cidades nas mãos do prefeito, como gestor executivo do município. No município de Datas/MG, as funções do prefeito e do vice são regidas pela Lei Orgânica Municipal. Sobre as disposições gerais do prefeito e do vice-prefeito em Datas (MG), analise o seguinte fragmento de texto.
O prefeito e o vice-prefeito residem no município de Datas e depende de prévia autorização _____________ a ausência do prefeito do território municipal e a do vice-prefeito do território estadual por mais de 15 (quinze) dias, e a de ambos do território _______________ por qualquer tempo. A renúncia é ato ______________, não se sujeitando à deliberação e tornando-se definitiva após a entrega do documento que a contiver à Câmara Municipal. O prefeito e o vice-prefeito devem, no ato da posse e ao final do ___________, apresentar a declaração de seus bens, firmada no cartório competente. 

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) é a manifestação da autonomia política do município e contém a estrutura jurídica que orienta a sua organização e o exercício de suas competências. Nessa Lei, a autonomia política do município decorre da sua inserção como membro integrante da Federação Brasileira, junto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os demais Municípios. Essa autonomia política do município é atributo que lhe confere

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o acesso aos bens da cultura e às condições objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupos sociais. De acordo com essa lei, como se define o patrimônio cultural no município?

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município institui regime jurídico e planos de carreira para os servidores da Administração Direta e Indireta, observando remuneração compatível com

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município deve buscar o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseando-se na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando à arrecadação de recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições. Qual das afirmativas a seguir é direito do contribuinte?

A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é importante porque estabelece regras para o uso do solo em cada município, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das cidades. A LUOS tem como objetivo garantir o desenvolvimento equilibrado das cidades, por meio de planejamento urbano, evitando a formação de áreas desordenadas e assegurando a infraestrutura necessária e da proteção ambiental, garantindo a preservação de áreas verdes e dos recursos hídricos, entre outros. No município de Datas (MG), a Lei de Parcelamento e Uso e Ocupação de Solo está descrita nos artigos 139 e 140 da Lei Orgânica Municipal. Qual das alternativas a seguir está de acordo com os artigos citados?