Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Decreto nº 12.819 de 2011- Regulamenta o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para Concurso

Q1107255

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Abastecimento |

Q1107255 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme Decreto nº 12.819 de 10 de maio de 2011, que regulamenta o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a gestão desse fundo caberá à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, tendo como objetivo promover o desenvolvimento de programas de abastecimento e segurança alimentar e nutricional em atendimento à população do município de Uberlândia.

É(são) atribuição(ões) do gestor do Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional:

Promover, coordenar e superintender todos os projetos do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Promover pesquisa e estudos sobre as diversas opções de produtos que devam compor os itens a serem comercializados nas feiras livres.

Propor convênios, contratos e outros ajustes com o poder público distrital.

Designar locais que abrigarão a população carente e seus familiares.

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