Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 12.504 de 2016 - dispõe sobre o serviço público de coleta seletiva solidária do município em legislação dos municípios do estado de minas gerais

A Lei Complementar nº 12.504/2016, que dispõe sobre o Serviço Público de Coleta Seletiva Solidária do Município de Uberlândia, cria o Núcleo Especializado em Coleta Seletiva, responsável pela gestão desse serviço. Segundo essa Lei, na estrutura desse núcleo, deverá conter um quadro mínimo de quatro funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado nas seguintes áreas, exceto: