Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 12.504 de 2016 - Dispõe sobre o Serviço Público de Coleta Seletiva Solidária do Município para Concurso
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107345
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 12.504/2016, que dispõe sobre o
Serviço Público de Coleta Seletiva Solidária do Município
de Uberlândia, cria o Núcleo Especializado em Coleta
Seletiva, responsável pela gestão desse serviço.
Segundo essa Lei, na estrutura desse núcleo, deverá
conter um quadro mínimo de quatro funcionários
ocupantes de cargos de provimento efetivo ou
comissionado nas seguintes áreas, exceto:
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