A Lei Complementar nº 12.504/2016, que dispõe sobre o Servi...

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Q1107345
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Complementar nº 12.504 de 2016 - Dispõe sobre o Serviço Público de Coleta Seletiva Solidária do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107345 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 12.504/2016, que dispõe sobre o Serviço Público de Coleta Seletiva Solidária do Município de Uberlândia, cria o Núcleo Especializado em Coleta Seletiva, responsável pela gestão desse serviço. Segundo essa Lei, na estrutura desse núcleo, deverá conter um quadro mínimo de quatro funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado nas seguintes áreas, exceto:
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