De acordo com a Lei Complementar do Município de Uberlândia...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q1107328
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar do Município de
Uberlândia nº 277/2002, que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumido,
são competências do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor, exceto:
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