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Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa
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Q1114707

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Técnico de Enfermagem - Família e Comunidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Agente Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Agente de Controle de Endemias |

Q1114707 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas.

Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É permitido ao servidor público do município de Lagoa Santa a participação gratuita em comissão ou conselho, para discussão e deliberação das políticas públicas ou grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da administração municipal.

O servidor não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do prefeito.

A administração não poderá alterar a lotação do servidor, a pedido ou de ofício, para atender necessidades do serviço, observadas as suas qualificações e as atribuições do cargo ocupado.

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

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Q1114267

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa ,

Q1114267 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº. 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas. Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É permitido ao servidor público do município de Lagoa Santa a participação gratuita em comissão ou conselho para discussão e deliberação das políticas públicas, ou em grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da administração municipal.

O servidor não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do prefeito.

A administração não poderá alterar a lotação do servidor, a pedido ou de ofício, para atender a necessidades do serviço, observadas as suas qualificações e as atribuições do cargo ocupado.

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

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Q1023662

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa ,

Q1023662 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público e pode se dar de várias formas, cada qual com um significado especial na administração pública.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, são formas de provimento de cargo público, exceto:

Alternativas

nomeação.

reintegração.

readaptação.

renumeração.

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Q991954

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa ,

Q991954 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A política de pessoal do município de Lagoa Santa é fundamentada na valorização do servidor, como base da dignificação da atividade pública, não tendo como objetivo

Alternativas

promover e estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores.

buscar a participação dos servidores na gestão do Plano de Cargos e Salários, ressalvado o sigilo dos atos.

utilizar o sistema de mérito, objetivamente apurado para o desenvolvimento na carreira.

contribuir para a realização profissional e pessoal do servidor.

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Q991878

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa ,

Q991878 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Diante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas, é correto afirmar:

Alternativas

A reintegração do servidor público depende de decisão judicial transitada em julgado.

Se o cargo do servidor reintegrado houver sido transformado, será ele colocado em disponibilidade.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Não é cabível a reversão a pedido do servidor aposentado.

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1: C

2: C

3: D

4: B

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