Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Uberlândia para Concurso

Q2279120

Q2279120 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município de Uberlândia no tocante à família, criança, adolescente, deficiente e idoso, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei Orgânica atribui a outra lei específica a competência para dispor sobre normas de construção e adaptação de logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.

B

É proibida a recusa de matrícula em escolas públicas sob a alegação de deficiência e dificuldades apresentadas pelo aluno, bem como a existência de barreiras que dificultem seu acesso.

C

A Lei Orgânica assegura o passe livre nos transportes coletivos municipais às pessoas com deficiências, matriculadas em escola ou clínicas especializadas ou associadas às entidades representativas, estendendo-se, também, este benefício a um acompanhante, se necessário.

D

O município assegurará, às pessoas com deficiência, o direito à educação básica e profissionalizante gratuita, até os 18 (dezoito) anos de idade e garantirá o encaminhamento ao mercado de trabalho.

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Q2279119

Q2279119 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Lei Orgânica do Município de Uberlândia dedica um capítulo específico para a cultura.

De acordo com a referida Lei, é correto afirmar:

A

A produção e o consumo da cultura são livres de censura ideológica ou política, sendo permitido apenas o exercício do seu controle externo por órgãos e entidades municipais da Administração Direta e Indireta cuja ação esteja ligada ao objeto executado.

B

É facultado ao município firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para prestação, orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas municipais.

C

Compete ao Estado, em concorrência com o município, a organização de serviços municipais paleográficos, de fichário e tombamento acessíveis à comunidade e ao trabalho amador e científico de reconstrução histórica.

D

Em razão da impossibilidade de renúncia de receita, é vedado ao poder público adotar incentivos fiscais para empresas de caráter privado, ainda que contribuam para a produção artístico-cultural e a preservação do patrimônio histórico do município.

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Q2278959

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |

Q2278959 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, de 1990, trata no Capítulo VI do Controle da Administração. De acordo com essa Lei, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, será exercida pelo(a)

A

Câmara Municipal.

B

Controladoria Geral do Município.

C

Prefeitura Municipal.

D

Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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Q2164701

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FUTEL - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Profissional de Educação Física I |

Q2164701 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não é matéria de lei complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Uberlândia:

A

O código tributário e a legislação tributária correlata.

B

A lei instituidora da Guarda Municipal.

C

O código de posturas.

D

A lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.

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Q1814250

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814250 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um determinado servidor público do município de Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, já tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, o referido servidor estará sujeito à seguinte penalidade disciplinar:

A

Demissão.

B

Destituição de cargo.

C

Suspensão.

D

Cassação.

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Q1814249

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814249 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado vereador apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Uberlândia objetivando conceder uma isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para imóveis impactados por uma calamidade pública e vincular parte do imposto arrecadado para despesas de caráter urgente.
Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham a isenção de tributos municipais.

B

A proposta viola a Lei Orgânica, na medida em que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

C

Como o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá, obrigatoriamente, ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, tal medida revela-se ilegal, pois pode beneficiar imóveis de grande capacidade contributiva afetados pela calamidade.

D

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter isenções diversificadas em função de interesse estabelecido no plano diretor, motivo pelo qual, por questões de isonomia, mesmo os imóveis que não fossem impactados pela calamidade pública poderiam usufruir do benefício tributário.

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Q1814240

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814240 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

A

O município aplicará anualmente, no mínimo, 10% da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção, expansão e desenvolvimento do ensino público municipal.

B

Os Poderes Públicos Municipais adotarão todas as medidas necessárias para coibir prática do racismo, crime imprescritível e inafiançável, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição da República.

C

Todos os serviços públicos visam a conservação e a difusão da cultura e devem ser postos ao alcance direto dos estratos mais pobres da população. Serão organizadas bibliotecas, seções de museu e exibições especiais de caráter itinerante por todo o município com especialistas e técnicos aptos a explicar o sentido das atividades em questão.

D

A educação, enquanto direito de todos, é dever do estado e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir um instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração, reflexão crítica da realidade e preparação para a vida em uma sociedade democrática.

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Q1806080

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806080 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos das regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, medidas provisórias, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decreto legislativo. ( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um quinto dos membros da Câmara Municipal. ( ) O prefeito poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa e, se a Câmara Municipal não se manifestar sobre a matéria no prazo de 45 dias, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação. ( ) O projeto de lei aprovado será enviado ao prefeito pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis, para sanção e promulgação.
Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

F V F F

C

V F F V

D

V V V F

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Q1804977

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1804977 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Salvo as hipóteses de iniciativa privativa e de matérias indelegáveis previstas na Lei Orgânica, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. ( ) É matéria de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara a fixação, através de lei, da remuneração dos agentes políticos em cada legislatura para a subsequente. ( ) Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do prefeito, com as ressalvas constitucionais, bem como nos projetos de iniciativa da Mesa Diretora sobre a organização dos serviços internos da Casa. ( ) É matéria de iniciativa privativa do prefeito o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F F

C

V F F V

D

V V V V

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Q1804976

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1804976 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, não é uma matéria de lei complementar

A

o código de finanças públicas.

B

o código de obras.

C

o código tributário e a legislação tributária correlata.

D

a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.

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Q1137661

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Mecânico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DMAE - MG - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Biólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Eletricista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Ambiental | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Contador |

Q1137661 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A função administrativa não é realizada somente de forma centralizada pela Administração Direta. As entidades políticas podem criar entes descentralizados, com personalidade jurídica própria e que formam a Administração Indireta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, a Administração Pública municipal não será indireta quando realizada por

A

autarquia.

B

sociedade anônima.

C

sociedade de economia mista.

D

empresa pública.

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Q1137660

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Mecânico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DMAE - MG - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Biólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Eletricista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Engenheiro Ambiental | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Contador |

Q1137660 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, ficam assegurados, aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos, exceto:

A

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

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Q1137282

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico de Operação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Oficial Administrativo |

Q1137282 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que uma pessoa tomou posse como servidor público do município de Uberlândia.

Nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, são direitos assegurados a essa pessoa, exceto:

A

Décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B

Proibição de diferença de salários, de exercícios de função e de critério de admissão, salvo se por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

C

Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.

D

Salário-família para os seus dependentes.

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Q1137281

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico de Operação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Oficial Administrativo |

Q1137281 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise a afirmativa a seguir.

Segundo o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

A

dez dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

90 dias.

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Q1137280

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DMAE - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Desenhista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Fiscal de Obras do Saneamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico em meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Agente Comercial | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Técnico de Operação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - DMAE - MG - Oficial Administrativo |

Q1137280 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os objetivos prioritários do município de Uberlândia previstos na Lei Orgânica, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É objetivo prioritário do município promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, incentivando-se o êxodo rural e a integração urbana.

( ) É objetivo prioritário do município promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade, realizando a desapropriação de área rural para fins de reforma agrária.

( ) É objetivo prioritário do município promover o desenvolvimento econômico com justa distribuição de renda entre todos os segmentos da população.

( ) É objetivo prioritário do município garantir a participação popular nas ações de governo.

Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

F V F V

C

V F F F

D

V V V F

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Q1108615

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Economista |

Q1108615 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre dispositivos relativos ao plano diretor, contidos na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei complementar que aprovar ou alterar o plano diretor depende do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, em votação nominal.

B

O plano diretor deverá considerar a totalidade do território municipal, incluindo as áreas urbanas e rurais.

C

O plano diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

D

O orçamento anual do município deverá estar compatibilizado com as prioridades e metas estabelecidas no plano diretor.

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Q1108429

Q1108429 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município

A

criar, organizar e suprimir distritos, mediante autorização prévia das esferas estadual e federal.

B

elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

C

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação do ensino médio e superior.

D

legislar privativamente sobre proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.

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Q1107608

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Arquiteto |

Q1107608 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Uberlândia estabelece que a política de desenvolvimento urbano do município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bem-estar da comunidade local, mediante a implementação de alguns objetivos gerais, tais como: a ordenação da expansão urbana; a integração urbano-rural; a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente; a proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico. Além disso, prevê a implantação de medidas que promovam o controle do uso do solo, com vistas a evitar ações ou situações indesejáveis para o município.
Analise as ações ou situações a seguir, tendo em vista o texto da Lei Orgânica do Município de Uberlândia.
I. Parcelamento do solo e edificação vertical excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes. II. Ociosidade, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável. III. Usos incompatíveis ou inconvenientes. IV. Instalação de distritos industriais e aterros sanitários dentro da área do município.
É(são) ação(ões) ou situação(ões) indesejável(is) para o município e que deve(m) ser evitada(s) pela aplicação de medida(s) que promova(m) o controle do uso do solo

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q1107270

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |

Q1107270 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, 1990, trata no Capítulo IV do Patrimônio Municipal. De acordo com essa Lei, a alienação de bens municipais subordinada à existência de interesse público será sempre precedida de avaliação e, no caso de imóveis, necessita de autorização. Essa autorização deve ser do(a)

A

prefeito municipal.

B

Câmara de Vereadores.

C

Procuradoria Geral do Município.

D

Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

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Q1107269

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |

Q1107269 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, 1990, o responsável pela administração do patrimônio municipal é o

A

prefeito municipal.

B

secretário municipal da administração.

C

secretário municipal de finanças.

D

presidente da Câmara de Vereadores.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Uberlândia para Concurso

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