Em relação à Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assin...

Art. 212, CF88 = Estados, DF e Municípios mínimo de 25%

União = mínimo de 18%

25%

Artigo 160 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia: 25%

Gabarito A

a- O Município aplicará anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção, expansão e desenvolvimento do ensino público municipal.

d- A educação, enquanto direito de todos, é dever do estado e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir um instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração, reflexão crítica da realidade e preparação para a vida em uma sociedade democrática.