Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Uberlândia para Concurso

Foram encontradas 23 questões

Q1814249 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Determinado vereador apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Uberlândia objetivando conceder uma isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para imóveis impactados por uma calamidade pública e vincular parte do imposto arrecadado para despesas de caráter urgente.
Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1814240 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação à Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1806080 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos das regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, medidas provisórias, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decreto legislativo. ( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um quinto dos membros da Câmara Municipal. ( ) O prefeito poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa e, se a Câmara Municipal não se manifestar sobre a matéria no prazo de 45 dias, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação. ( ) O projeto de lei aprovado será enviado ao prefeito pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis, para sanção e promulgação.
Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q1804977 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base nas regras do processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Salvo as hipóteses de iniciativa privativa e de matérias indelegáveis previstas na Lei Orgânica, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. ( ) É matéria de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara a fixação, através de lei, da remuneração dos agentes políticos em cada legislatura para a subsequente. ( ) Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do prefeito, com as ressalvas constitucionais, bem como nos projetos de iniciativa da Mesa Diretora sobre a organização dos serviços internos da Casa. ( ) É matéria de iniciativa privativa do prefeito o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria.
Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q1804976 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, não é uma matéria de lei complementar
Alternativas
Respostas
6: B
7: A
8: A
9: D
10: A