Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Bom Jesus do Amparo para Concurso

Sobre a organização político-administrativa da prefeitura municipal de Bom Jesus do Amparo, considere as seguintes afirmativas.

I. O município de Bom Jesus do Amparo é regido pela Lei Orgânica Municipal.

II. São poderes do município o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.

III. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

IV. O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários.

Conforme Lei Orgânica Municipal da prefeitura de Bom Jesus do Amparo de 1990, estão corretas as afirmativas:

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Executivo do município de Bom Jesus do Amparo.

I. Compete ao prefeito nomear e exonerar secretários municipais e o procurador municipal.

II. Compete aos secretários municipais expedir instruções para execução das leis, regulamentos e decretos.

III. A procuradoria do município tem por chefe o procurador municipal nomeado pelo prefeito entre advogados ocupantes de cargo efetivo no âmbito da administração municipal.

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Amparo, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Analise as seguintes definições.

I. Conjunto dos cargos em provimento efetivo, organizados em carreira, dos cargos em comissão e funções públicas, que formam a estrutura funcional da prefeitura.

II. Agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.

Segundo a lei que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, vencimentos e remuneração dos servidores públicos da prefeitura de Bom Jesus do Amparo, as definições anteriormente enumeradas correspondem, respectivamente, a:

Analise o caso a seguir.

Lúcio é contratado temporário do município de Bom Jesus do Amparo para a prestação de serviços de assistência à situação de calamidade pública.

Considerando o que prevê a legislação sobre a matéria, é correto afirmar que o contrato de Lúcio terá a duração:

Analise o caso a seguir.

Nomeado para cargo de provimento efetivo do quadro de servidores da administração pública do Poder Executivo do município de Bom Jesus do Amparo, Augusto encontra-se em estágio probatório.

Na hipótese, é incorreto afirmar:

Considere as seguintes afirmativas sobre a administração do município de Bom Jesus do Amparo.

I. A administração direta é formada por secretarias ou órgãos equiparados.

II. A procuradoria municipal terá a estrutura de secretaria ou órgão equivalente.

III. A administração indireta é formada por órgãos públicos, sem personalidade jurídica, e diretamente vinculados ao gabinete do prefeito.

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Os concursos públicos são regulamentados por legislação específica, que deve ser cuidadosamente observada e respeitada.

Considerando o que prevê a legislação sobre a matéria, é incorreto afirmar sobre o concurso público no âmbito da administração pública do município de Bom Jesus do Amparo:

Analise o caso a seguir.

Cláudio é contratado temporário do município de Bom Jesus do Amparo.

Considerando a hipótese, é incorreto afirmar que: