Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas para Concurso

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Q1168248
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas , Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistente Social | FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico |
Q1168248 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, associe corretamente os poderes municipais às suas respectivas atribuições privativas:


Poderes Municipais

1. Legislativo (Câmara dos Vereadores)

2. Executivo (Prefeito)


Atribuições Privativas

( ) Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas e expedir o regulamento para sua fiel execução.

( ) Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

( ) Decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social


A sequência correta dessa associação é

Alternativas
Q1168247
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas , Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistente Social | FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico |
Q1168247 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas sobre o patrimônio público municipal, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q681882
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas , Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Obras e Serviços |
Q681882 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal de Bela Vista de Minas (1990) estabelece que a preservação do meio ambiente contará com duas instâncias municipais de caráter deliberativo.


Assinale a alternativa que apresenta as duas instâncias deliberativas do meio ambiente citadas nessa lei.

Alternativas
Q575095
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas , Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575095 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal (1990) estabelece que a permissão de serviço público a título precário seja outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente e precedida por autorização legislativa. De acordo com a própria Lei Orgânica, mesmo o contrato sendo precedido de concorrência pública poderá ser retomado.

Em qual caso o mesmo poderá ser retomado pelo poder público sem indenização?
Alternativas
Q476976
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas , Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Nutricionista | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Contador |
Q476976 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, é requisito para ser investido no cargo de secretário municipal ou diretor equivalente:
Alternativas
Q476975
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas , Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Nutricionista | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Contador |
Q476975 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica de Bela Vista de Minas a Câmara Municipal reúne-se nos períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. A Câmara pode ser chamada a funcionar fora desses períodos, nesse caso mediante convocação extraordinária que pode ser feita, entre outros:
Alternativas
Q476970
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas , Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Nutricionista | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Contador |
Q476970 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A demissão de um servidor público do município de Bela Vista de Minas é anulada pelo Poder Judiciário.

Nesse caso o servidor deverá ser
Alternativas
Q449184
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas , Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor - Nível I | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Auxiliar de Serviços Educaionais | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Obras e Serviços |
Q449184 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No município de Bela Vista de Minas, cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito de adicional de_____ sobre seu vencimento.

Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, a frase ficará correta se a lacuna for preenchida com:
Alternativas
Q449183
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas , Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor - Nível I | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Auxiliar de Serviços Educaionais | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Obras e Serviços |
Q449183 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural.

Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:
Alternativas
Q449181
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas , Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor - Nível I | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Auxiliar de Serviços Educaionais | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Obras e Serviços |
Q449181 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do município de Bela Vista de Minas, constituem atribuições comuns ao Município, à União e ao Estado:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: D
4: A
5: C
6: B
7: C
8: C
9: A
10: D
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