Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas para Concurso

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Q1168248 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, associe corretamente os poderes municipais às suas respectivas atribuições privativas:


Poderes Municipais

1. Legislativo (Câmara dos Vereadores)

2. Executivo (Prefeito)


Atribuições Privativas

( ) Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas e expedir o regulamento para sua fiel execução.

( ) Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

( ) Decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social


A sequência correta dessa associação é

Alternativas
Q1168247 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas sobre o patrimônio público municipal, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q681882 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal de Bela Vista de Minas (1990) estabelece que a preservação do meio ambiente contará com duas instâncias municipais de caráter deliberativo.


Assinale a alternativa que apresenta as duas instâncias deliberativas do meio ambiente citadas nessa lei.

Alternativas
Q673197 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No município de Bela Vista de Minas, cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito de adicional de_____ sobre seu vencimento. Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, a frase ficará correta se a lacuna for preenchida com:
Alternativas
Q673196 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural. Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: D
4: C
5: A