O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica...

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Q449183 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural.

Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:
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