De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de...

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Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistente Social | FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico |

Q1168247 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas sobre o patrimônio público municipal, é INCORRETO afirmar que

os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço.

cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

a alienação de bens municipais de interesse público somente será precedida de avaliação e justificativa nos casos em que houver autorização expressa do Poder Executivo Municipal.

todos os bens Municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, ao quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

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