De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de...

os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço.

cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

a alienação de bens municipais de interesse público somente será precedida de avaliação e justificativa nos casos em que houver autorização expressa do Poder Executivo Municipal.

todos os bens Municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, ao quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.