Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Patos de Minas para Concurso

Brasil tem 207,6 milhões de habitantes distribuídos pelos 5.570 municípios, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Fiscalizar os direitos básicos dessas pessoas em um país continental, conforme estabelece a legislação, não é uma tarefa fácil. Segundo a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), a função do advogado do município é essencial para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito no Brasil. São atribuições do Procurador Municipal: I. Velar pela legalidade dos atos, na defesa da administração municipal, do interesse público e também dos direitos constitucionais. II. Representar judicial e extrajudicialmente o município. Cabe a ele cuidar do planejamento, coordenação, controle e execução das atividades jurídicas de interesse da cidade para qual foi aprovado para exercer sua função. III. Assessorar juridicamente ao prefeito, secretários e demais titulares de órgãos da prefeitura, inclusive elaborando as informações nos mandados de segurança em que sejam apontados como coautores. IV. Trabalhar na Prefeitura, na defesa dos direitos do prefeito, e do município, com atuação em três frentes: consultiva, consensual e contenciosa. Atua também nos litígios vinculados fundamentalmente as questões privadas e entes públicos municipais da sua localidade, que precisem da defesa jurídica e advocatícia nesses casos. V. Dar parecer jurídico em contratos de licitações e na realização de concursos públicos. Também orienta nas políticas públicas, como em programas de saúde para distribuição de medicamentos e atendimento às famílias, entre outros projetos. VI. Atuar na defesa da Prefeitura quando for citada em ações na justiça. Exemplo disso são processos judiciais que envolvem pagamentos de indenizações. O procurador precisa elaborar a defesa da administração municipal e apresentá-la em tribunais. Estão CORRETAS:

De acordo com a Legislação vigente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público.

( ) A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador.

( ) Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários.

A sequência está correta em

O Art. 37, da Lei Orgânica do Município de Patos de Minas, denota que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos por lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei”. Para se tornar um servidor público municipal é preciso prestar concurso público, sabendo‐se que todo concurso tem um período de validade. “É correto afirmar que no município de Patos de Minas, o prazo de validade do concurso é de _____ ano(s), prorrogável uma vez, por igual período.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A feira promovida por particular e que inclua venda a varejo (feira livre) estará sujeita a um processo prévio de licenciamento na Prefeitura Municipal de Patos de Minas, sendo que sua duração NÃO poderá ultrapassar a

“Uma fábrica de fogos de artifício está com propósito de expansão no município de Patos de Minas. Para o desenvolvimento de suas atividades deverá ter um paiol para o depósito de pólvora e outros petrechos bélicos relacionados com fabricação, guarda e armazenamento de produtos explosivos. Considerada como uma atividade perigosa, o paiol obedecerá à regulamentação própria e deverá ser instalado, no mínimo, a _______ quilômetros do perímetro urbano do município e distritos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.