“No Município de Patos de Minas, a cobrança dos tributos far...
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Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Patos de Minas - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Tributário |
Q1149713
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“No Município de Patos de Minas, a cobrança dos tributos far‐se‐á pela rede bancária autorizada, por procedimento
amigável ou mediante ação executiva. Expirado o prazo para o pagamento e havendo espontaneidade no
recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do
tributo, a multa será de 0,15% do valor do tributo, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de _________%.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.