Questões de Concurso
Sobre estatuto dos servidores públicos do município de juiz de fora em legislação dos municípios do estado de minas gerais
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I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. A remuneração do servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão será paga na forma prevista na lei de diretrizes dos planos de carreira.
III. O vencimento do cargo efetivo, sem acréscimo das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
IV. Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
Em relação à estabilidade do Servidor Público Municipal de Juiz de Fora – MG, analise os itens abaixo:
I. É estável o servidor nomeado em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício.
II. O término do prazo de estágio probatório, sem dispensa do servidor, importa declaração automática de sua estabilidade.
III. A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.
IV. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que: