Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Lima Duarte para Concurso
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Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):
De acordo com o Decreto Municipal n. 172/2017, que regulamentou/modificou o art. 157, III do Código de Posturas, alterando o horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares, esses poderão funcionar, EXCETO:
Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):
Complete as lacunas e marque a alternativa correspondente:
Se a obra, o assentamento de equipamentos ou o funcionamento não forem legalizáveis, o levantamento do __________ só poderá ser concedido depois da demolição, do desmonte ou da retirada de tudo que tiver sido executado __________.
Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):
O licenciamento para realização de
diversões ou jogos ruidosos só será
permitido em locais não compreendidos em
área formada por um raio de:
Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):
Julgue os itens e marque a alternativa correspondente:
A licença de localização poderá ser cassada:
I. Quando for instalado negócio diferente do requerido.
II. Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e a segurança pública.
III. Se o licenciado negar a exibir o alvará de localização à autoridade municipal, quando solicitado a fazê-lo.
IV. Por solicitação da autoridade municipal,
provados os motivos que fundamentarem a
solicitação.
Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):
Não serão considerados como lixo:
(_) Móveis, colchões, utensílios de mudanças e outros similares.
(_) Resíduos de oficinas e industrias.
(_) Entulhos, terras e resto de materiais de construção.
(_) Restos de limpeza e podação de jardins
e quintais particulares.
Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):
Os hotéis, pensões, restaurantes, casas
de lanches, cafés, padarias, confeitarias e
estabelecimentos congêneres deverão
observar as seguintes exigências, EXCETO:
Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):
A venda ambulante de sorvetes,
refrescos, doces, pães e outros gêneros
alimentícios de ingestão imediata:
Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):
É proibida a instalação individual ou
coletiva de fossas nos prédios situados em
áreas providas de abastecimento de água e
esgoto, salvo nos casos especiais mediante
a autorização do(a):
Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):
Complete as lacunas e marque a alternativa correspondente:
Para preservar a __________ proíbe-se
toda a espécie de __________, quer na
entrada, saída, interior da cidade e
povoados, em lagos, praças e vias,
vedando-se o lançamento de águas,
materiais ou entulhos de qualquer natureza.
Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):
É a atividade resultante da aplicação do
conjunto de preceitos e regras que tratam
das relações da comunidade local quanto à
segurança, moralidade, comodidade,
costume e lazer e todas as demais
atividades que estiverem intrínseca e
extrinsecamente ligadas à matéria:
Sem prévio saneamento do solo, nenhuma construção poderá ser edificada sobre terreno:
De acordo com o Código de Obras do Município, responda a questão.
Quando se tratar de construções
destinadas ao fabrico ou manipulação de
gêneros alimentícios, frigoríficos ou
matadouros, bem como estabelecimentos
hospitalares e congêneres, deverá ser
ouvido o(a):
Responda com base na Política Municipal de Saneamento Básico:
NÃO é considerado instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico:
Responda com base na Política Municipal de Saneamento Básico:
Consideram-se serviços públicos de
manejo das águas pluviais urbanas os
constituídos por uma ou mais das seguintes
atividades, EXCETO:
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