Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal ...

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Q1145426 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):


De acordo com o Decreto Municipal n. 172/2017, que regulamentou/modificou o art. 157, III do Código de Posturas, alterando o horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares, esses poderão funcionar, EXCETO:
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