Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal ...
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Ano: 2020
Banca:
IDESUL
Órgão:
Prefeitura de Lima Duarte - MG
Prova:
IDESUL - 2020 - Prefeitura de Lima Duarte - MG - Engenheiro Civil |
Q1145426
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):
De acordo com o Decreto Municipal n. 172/2017, que regulamentou/modificou o art. 157, III do Código de Posturas, alterando o horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares, esses poderão funcionar, EXCETO: