Questões de Concurso Sobre legislação do município de ibirité em legislação dos municípios do estado de minas gerais

que abusar de prerrogativa a ele assegurada.

que tiver cassados seus direitos políticos.

investido em cargo de chefe de Missão Diplomática temporária, desde que se afaste da vereança.

investido em cargo de secretário de Estado, desde que se afaste da vereança.

O auxílio-doença será devido a Osvaldo se ele ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 20 dias consecutivos.

Caso seja devido, o auxílio-doença consistirá em renda mensal correspondente à média do salário de contribuição de Osvaldo nos últimos 12 meses.

Durante os primeiros 20 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar a Osvaldo os seus vencimentos.

O órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social deverá processar de ofício o auxílio-doença, se tiver ciência da incapacidade de Osvaldo, caso este não tenha requerido o benefício.

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As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamentado.

O servidor que, a serviço, se afastar no município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da posse.

Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de 10% sobre seu vencimento básico do cargo efetivo.

Os vencimentos dos cargos são modulados em U.P.V. (Unidade Padrão de Vencimento), de modo a garantir a manutenção da relação entre o maior e o menor vencimento.

O servidor, ocupante do cargo efetivo ou em comissão, que for exonerado, fará jus ao pagamento de férias anuais e 13º vencimento proporcionais com base na remuneração do cargo ocupado.

Promoção é a passagem do servidor de uma classe inferior para outra superior do mesmo cargo.

O provimento dos cargos em comissão e de funções de confiança, todos demissíveis “ad nutum” é de competência da Mesa da Câmara.

O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo.

A posse é ato personalíssimo e não poderá ocorrer mediante procuração específica.

No ato da posse, o servidor declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Auxílio-doença

Auxílio-funeral

Salário-família

Auxílio-reclusão

O servidor que, a serviço, se afasta da sede, fará jus às passagens e diárias que deverão cobrir despesas de hospedagem, alimentação e transporte local a serem regulamentadas em portaria.

As disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibirité prevalecem sobre as regras da Lei Complementar nº 150/2017, com relação aos servidores da Câmara Municipal.

Os concursos públicos serão realizados sob supervisão da Secretaria Geral por meio dos serviços de instituições, empresas ou pessoal técnico especializado.

A qualificação profissional é pressuposto da carreira e a melhoria da qualidade do servidor será planejada, organizada e executada de forma integrada ao sistema, objetivando o aprimoramento da sua prestação de serviços.