Sobre as normas constantes na Lei Complementar nº 150/2017, ...

Os vencimentos dos cargos são modulados em U.P.V. (Unidade Padrão de Vencimento), de modo a garantir a manutenção da relação entre o maior e o menor vencimento.

O servidor, ocupante do cargo efetivo ou em comissão, que for exonerado, fará jus ao pagamento de férias anuais e 13º vencimento proporcionais com base na remuneração do cargo ocupado.

Promoção é a passagem do servidor de uma classe inferior para outra superior do mesmo cargo.

O provimento dos cargos em comissão e de funções de confiança, todos demissíveis “ad nutum” é de competência da Mesa da Câmara.