Analise a situação hipotética a seguir. Anastácio Abreu é t...
Analise a situação hipotética a seguir.
Anastácio Abreu é titular de cargo efetivo no município de Ibirité e, nessa qualidade, consulta informalmente o procurador do município para que este lhe informe quais são os critérios para que ele atinja o padrão de vencimentos subsequente na sua carreira. O referido procurador, baseando-se na Lei Complementar Nº 13 de 1998, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité/MG, estuda o tema e reúne-se com o servidor.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta a instrução CORRETA.
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Progressão é a passagem do servidor estável, titular de cargo em caráter efetivo, ao padrão subseqüente na carreira previsto na tabela de progressão.
A obtenção de progressão, consoante disposto no artigo 7º, observado o regulamento, requer do servidor:
I - No tocante à letra “A” do nível I:
a) interstício de três anos de efetivo exercício das funções do cargo, a partir do ingresso na classe;
b) aprovação em avaliação de desempenho para fins de estabilidade.
II - No tocante às demais letras dos demais níveis:
a) Cumprimento de interstício dois anos de efetivo exercício das funções do cargo, em cada letra anterior da progressão, sendo de A para B e, sucessivamente, até H quanto ao nível I, até K quanto ao nível II, e, N quanto ao nível III;
b) alcançar conceito favorável em avaliação de desempenho funcional no período de interstício.
Promoção é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao nível subseqüente, na carreira.
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