Questões de Concurso Sobre legislação do município de ibirité em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q1109199 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere os órgãos a seguir:


I. Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Ibirité – IBIRITRANS.

II. Secretaria Municipal de Segurança Pública.

III. Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.


Apresentam órgãos que compõem o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte do município de Ibirité as afirmativas:

Alternativas
Q1109194 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a cobrança de multas de trânsito, são aplicações estabelecidas em lei para a receita arrecadada por esse meio, EXCETO:
Alternativas
Q1109191 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do município de Ibirité – Art. 180, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto afirmar que é de responsabilidade do Poder Público Municipal:
Alternativas
Q1103443 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que o Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que o município de Ibirité/MG tem uma população de 158.944 pessoas.

Nesse caso, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:

Alternativas
Q1103437 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise a situação hipotética a seguir.

Anastácio Abreu é titular de cargo efetivo no município de Ibirité e, nessa qualidade, consulta informalmente o procurador do município para que este lhe informe quais são os critérios para que ele atinja o padrão de vencimentos subsequente na sua carreira. O referido procurador, baseando-se na Lei Complementar Nº 13 de 1998, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité/MG, estuda o tema e reúne-se com o servidor.


Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta a instrução CORRETA.

Alternativas
Q1103434 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O município de Ibirité, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições da República e do Estado.

Quanto às disposições constantes na referida Lei Orgânica, é correto afirmar:

Alternativas
Q1109644 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Para conter a poluição visual e disciplinar da colocação de anúncios e cartazes no município, o Código de Posturas Municipais de Ibirité possui um capítulo específico sobre o assunto. De acordo com o Código de Posturas, não será permitida a colocação de anúncios quando:
I. pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais de trânsito público. II. de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais ou monumentais. III. tiverem tamanho superior a 2 metros de largura por 2 metros de altura. IV. obstruírem o vão de portas e janelas. V. forem abusivos e que incentivem a criança a consumir determinado produto ou serviço fazendo uso de apelo ao público infantil. VI. forem ofensivos à moral ou contiverem dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instituições. VII. contiverem incorreções de linguagens. VIII. contiverem veiculação político-partidária. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
8: C
9: A
10: D
11: A
12: A
13: A
14: X