Questões de Concurso
Sobre legislação do município de ibirité em legislação dos municípios do estado de minas gerais
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Considere os órgãos a seguir:
I. Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Ibirité – IBIRITRANS.
II. Secretaria Municipal de Segurança Pública.
III. Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.
Apresentam órgãos que compõem o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte do município de Ibirité as afirmativas:
Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto afirmar que é de responsabilidade do Poder Público Municipal:
Considere que o Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que o município de Ibirité/MG tem uma população de 158.944 pessoas.
Nesse caso, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:
Analise a situação hipotética a seguir.
Anastácio Abreu é titular de cargo efetivo no município de Ibirité e, nessa qualidade, consulta informalmente o procurador do município para que este lhe informe quais são os critérios para que ele atinja o padrão de vencimentos subsequente na sua carreira. O referido procurador, baseando-se na Lei Complementar Nº 13 de 1998, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité/MG, estuda o tema e reúne-se com o servidor.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta a instrução CORRETA.
O município de Ibirité, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições da República e do Estado.
Quanto às disposições constantes na referida Lei Orgânica, é correto afirmar:
I. pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais de trânsito público. II. de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais ou monumentais. III. tiverem tamanho superior a 2 metros de largura por 2 metros de altura. IV. obstruírem o vão de portas e janelas. V. forem abusivos e que incentivem a criança a consumir determinado produto ou serviço fazendo uso de apelo ao público infantil. VI. forem ofensivos à moral ou contiverem dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instituições. VII. contiverem incorreções de linguagens. VIII. contiverem veiculação político-partidária. Está correto o que se afirma em: