Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Ibirité para Concurso
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De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado.
Sobre as regras relativas à posse, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei Complementar nº 45/2003, o Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité, no que concerne à concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, não compreende o seguinte benefício:
Sobre as normas constantes na Lei Complementar nº 150/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibirité, assinale a alternativa incorreta.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz do Sistema Viário e Transportes.
( ) Após a publicação da classificação definitiva dos candidatos aprovados, o concurso público deverá ser homologado em até dois anos. ( ) Após a publicação da classificação definitiva dos candidatos aprovados, o concurso público deverá ser homologado em até um mês, sob pena de ser considerado homologado tacitamente. ( ) O concurso público terá validade de até dois anos, contados de sua homologação, prorrogável uma única vez, por até um ano. ( ) O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, contados de sua homologação, prorrogável uma única vez, por igual período.
Assinale a sequência CORRETA.