De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 14/1998, que ...

O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo.

A posse é ato personalíssimo e não poderá ocorrer mediante procuração específica.

No ato da posse, o servidor declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.