De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 14/1998, que ...
De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado.
Sobre as regras relativas à posse, assinale a alternativa incorreta.
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Art. 25 - Posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado.
§ 1º - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e preenchimento dos requisitos exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado.
§ 2º - O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo.
§ 3º - A posse ocorrerá no prazo de 10(dez) dias úteis contados da publicação do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente.
§ 4º - A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.
§ 5º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens que constituam seu patrimônio, na forma da lei, e declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
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