Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Congonhas para Concurso

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Q2586245
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Congonhas , Lei Orgânica do Município de Congonhas ,
Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Escrevente Geral |
Q2586245 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme os dispositivos da Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990, do Município de Congonhas/MG, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara Municipal.


As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que modifique podem ser aprovados pela comissão permanente nas seguintes situações, EXCETO quando:

Alternativas
Q212464
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Congonhas , Lei Orgânica do Município de Congonhas ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Geografia | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Educação Infantil | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q212464 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica de Congonhas explicita que depende de lei, em cada caso abaixo relacionado, EXCETO:
Alternativas
Q212462
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Congonhas , Lei Orgânica do Município de Congonhas ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Geografia | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Educação Infantil | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q212462 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas, a atividade de administração pública do Poder Público do município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e razoabilidade. A moralidade e a razoabilidade serão apuradas com a seguinte finalidade:
Alternativas
Q202709
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Congonhas , Lei Orgânica do Município de Congonhas ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Técnico de Laboratório - Informática | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Língua Portuguesa |
Q202709 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“O município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços.” Considerando esta afirmativa, nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Os livros poderão ser substituídos por fichas ou sistema informatizado, com garantia de fidedignidade.
( ) Os livros deverão ser abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Secretário desta.
( ) Os livros, fichas ou outro sistema, estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, desde que lhe seja deferida em requerimento fundamentado.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q202708
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Congonhas , Lei Orgânica do Município de Congonhas ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Técnico de Laboratório - Informática | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Língua Portuguesa |
Q202708 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B
4: C
5: C
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