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Q2159491

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João del Rei , Lei Orgânica do Município de São João del Rei ,

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Cardiologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Dermatologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Endocrinologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Infectologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Médico - ESF | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Psiquiatra | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Urologista |

Q2159491 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município possui a competência corretamente contida na alternativa:

Alternativas

Limpeza urbana, desde que este serviço não seja prestado pelo Estado.

Saúde e assistência públicas.

Saúde em caráter exclusivo.

Serviços públicos cuja prestação se dê em seu território.

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Q2159490

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João del Rei , Lei Orgânica do Município de São João del Rei ,

Q2159490 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Lei Orgânica, deve observar a seguinte vedação:

Alternativas

Criar cargo público acessível para pessoas de naturalidade diversa do próprio Município.

Exigir tributo sem Lei que o estabeleça, embora possa aumentar por Decreto tributos já instituídos.

Manter colaboração com organizações religiosas filantrópicas com fins públicos.

Recusar fé aos documentos públicos emitidos por entes das demais esferas da Federação.

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Q2159179

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João del Rei , Lei Orgânica do Município de São João del Rei ,

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Auxiliar Administrativo |

Q2159179 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme o estatuto dos servidores públicos do Município de São João del-Rei, é:

Alternativas

Assegurada.

Facultativa.

Matéria não prevista.

Proibida.

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Q1836777

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João del Rei , Lei Orgânica do Município de São João del Rei ,

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1836777 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme previsto na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

Alternativas

Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados conforme a média de recebimentos dos últimos 5(cinco) anos do servidor.

Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, serão aplicadas as normas do inciso anterior.

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Q1836776

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João del Rei , Lei Orgânica do Município de São João del Rei ,

Q1836776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de São João Del-Rei/MG, conforme previsto na Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela câmara municipal, mediante controle interno e pelos sistemas de controle externo do executivo instituído por Lei.

As contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de 90 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberações dentro desse prazo.

Somente por decisão da maioria dos membros da câmara municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou do órgão estadual incumbido dessa missão.

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas.

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Respostas

1: B

2: D

3: A

4: C

5: D

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