O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Le...

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Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Cardiologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Dermatologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Endocrinologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Infectologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Médico - ESF | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Psiquiatra | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Urologista |

Q2159490 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Lei Orgânica, deve observar a seguinte vedação:

Criar cargo público acessível para pessoas de naturalidade diversa do próprio Município.

Exigir tributo sem Lei que o estabeleça, embora possa aumentar por Decreto tributos já instituídos.

Manter colaboração com organizações religiosas filantrópicas com fins públicos.

Recusar fé aos documentos públicos emitidos por entes das demais esferas da Federação.

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