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Q2421330
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João del Rei , Lei nº 4.068 de 2006 - Plano Diretor do Município de São João del Rei ,
Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Arquiteto Urbanista |
Q2421330 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano Diretor Participativo do Município de São João Del-Rei/MG, Lei Complementar nº 4.068/2006, estabelece o zoneamento da zona de adequação ambiental do distrito-sede do município.


De acordo com o art. 63, Capítulo V, o território da zona de adequação ambiental do distrito-sede de São João Del-Rei/MG divide-se, para fins de delimitação do perímetro urbano, de parcelamento e de uso e ocupação do solo, nas seguintes zonas, EXCETO:

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