A Lei Orgânica do Município de São João-Del Rei/MG estabele...
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Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Provas:
IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos
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IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Contabilidade |
Q1836742
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de São João-Del
Rei/MG estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito,
quando no exercício do cargo, não poderão, sem
licença da Câmara Municipal, ausentar-se do
município, sob pena da perda do mandato ou de
cargo, por PERÍODO superior a:
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Art. 67 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando do exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
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