Considere o caso hipotético a seguir. O prefeito de São Joã...

Art. 67- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

(  )

V- decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

Art. 102- Os atos administrativos de competência do Prefeito deverão ser expedidos com observância das seguintes normas:

I-decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

(  )

d) declaração de utilidade e necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

II- portaria nos seguintes casos:

(  )

c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista;

Para a (2), usa-se a portaria, que geralmente é de caráter interno. Sobram a D e B.

Decretos são mais usados em atos visando o ambiente menos abstrato e mais concreto, como o detalhamento da lei. Letra D

Avisem-me qualquer erro.

"Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX

Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.