Conforme previsão contida na Lei Orgânica do município de S...

VI – outorgar isenções ou anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade dos atos;

IX – estabelecer diferença tributária entre

bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

XII – estabelecer limitações ao tráfego de

pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços em campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;