Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Perdizes para Concurso

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Q2030978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, são bens municipais, EXCETO
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Q2027894 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes-MG, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre todas as matérias de competências do município.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a competência que depende do voto favorável de dois terços dos membros para sua aprovação: 
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Q1284967 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Perdizes, a pena de suspensão aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, NÃO excederá a:
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Q1284966 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Perdizes, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, denomina-se:
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Q1284965 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, sobre as competências da Câmara municipal, é CORRETO afirmar que:
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Respostas
1: D
2: A
3: D
4: B
5: B