Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Além Paraíba para Concurso

Q3023978

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |

Q3023978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“A inassiduidade habitual é prevista na Lei Complementar nº 3/1993 como causa de demissão de funcionário público efetivo e concursado. A Lei define inassiduidade habitual como a falta ao serviço, sem causa justificada por ___________ dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

trinta

B

quarenta e cinco

C

sessenta

D

noventa

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Q3023977

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |

Q3023977 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O funcionário público de Além Paraíba, concursado e efetivado, pode ser demitido, segundo as normas aplicáveis e desconsiderando hipótese de reincidência em atos que gerem punições menores, no caso de:

A

Proceder de forma desidiosa.

B

Incontinência pública e conduta escandalosa.

C

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

Promover manifestação de apreço ou desapreço, fazendo circular ou subscrever listas de donativos no recinto da repartição.

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Q3023976

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |

Q3023976 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Carolina, funcionária pública, está acometida de uma doença e precisará ficar afastada do trabalho por período estimado em sete dias, segundo atestado fornecido pelo médico particular que a atendeu e diagnosticou o problema. Supondo que, conforme atestado, o período de licença médica seja exatamente de sete dias, Carolina, para justificar suas faltas, segundo a Lei Complementar nº 3/1993, deverá:

A

Submeter-se à perícia médica.

B

Submeter-se à inspeção médica (BIM).

C

Apresentar o atestado fornecido pelo médico é suficiente.

D

Submeter-se à perícia médica a ser realizada por junta médica especializada, designada por portaria do Prefeito Municipal, do Secretário de Saúde Municipal ou do Chefe do órgão ao qual Carolina estiver vinculada.

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Q3023975

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |

Q3023975 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Lucas, funcionário público concursado de Além Paraíba, foi aposentado por conta de uma patologia cardíaca, que, na época, o impossibilitava de exercer a sua função pública. Convocado para reavaliação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, estando Lucas apto à atividade púbica que exercia antes de ser aposentado. Por conseguinte, ele foi convocado a retornar ao exato cargo que ocupava, o que fez de imediato. A forma de provimento em cargo público do exemplo narrado tem o nome de:

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

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Q3023974

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |

Q3023974 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Helena, funcionária pública de Além Paraíba, estava afastada por licença maternidade de suas funções. Sua filha recém-nascida, Elem, foi diagnosticada com Trissomia 21 (Síndrome de Down) e requer atenção permanente, segundo laudo médico-técnico, durante o início do seu desenvolvimento e para sua melhor integração social. O laudo que atesta este fato foi feito por entidade municipal designada para este fim. Helena, baseada no fato descrito, requereu benefício funcional estabelecido na Lei Complementar nº 3/1993. O benefício ao qual tem o direito é:

A

Redução da carga horária de trabalho, em 25%, durante o tempo que for necessário acompanhar sua filha.

B

Redução da carga horária de trabalho, em 50%, durante o tempo que for necessário acompanhar sua filha.

C

Aumento dos seus vencimentos base, considerado o valor bruto, em 25%, enquanto a sua filha for menor de idade e durar a incapacidade.

D

Não existe nenhum benefício funcional que possa ser deferido, em favor de Helena, pelo caso descrito.

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Q3023973

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |

Q3023973 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente aos

A

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

setenta anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.

D

sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.

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Q3023972

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |

Q3023972 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a sessão legislativa tem início e fim em:

A

1º de janeiro a 31 de dezembro.

B

16 de janeiro a 16 de dezembro.

C

1º de fevereiro a 16 de dezembro.

D

1º de fevereiro a 20 de dezembro.

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Q3023970

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |

Q3023970 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é considerada competência privativa do Município:

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Organizar e estabelecer o quadro e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.

C

Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q3023969

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |

Q3023969 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como:

A

Depende de licitação, não podendo essa ser dispensada em nenhum caso.

B

Pode ser feita pela mera vontade do prefeito, sem necessidade de qualquer processo específico.

C

Depende de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensadas nos casos de doação e permuta.

D

Depende de licitação. Porém, pode ser dispensada no caso de doação, sendo essa permitida exclusivamente para fins de interesse social.

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Q3023598

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |

Q3023598 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ana Paula, secretária da escola municipal de Além Paraíba, obteve guarda judicial de uma criança de três anos. Larissa, professora da mesma escola, adotou uma criança de nove meses. Luana, também servidora da mesma escola, adotou uma criança de cinco anos. Ao analisar os casos em questão e a previsão da Lei Complementar nº 3/1993, sobre as hipóteses de licença remunerada, assinale a afirmativa correta.

A

Serão concedidos trinta dias de licença remunerada para Larissa.

B

Serão concedidos quinze dias de licença remunerada para Ana Paula e Luana.

C

Serão concedidos quarenta e cinco dias de licença remunerada para Ana Paula, Larissa e Luana.

D

Apenas será concedida licença remunerada para Larissa e Luana, posto que a obtenção de guarda judicial não é uma hipótese prevista em Lei para a concessão de licença remunerada.

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Q3023597

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |

Q3023597 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Jéssica é secretária de uma escola de Além Paraíba e seu esposo, Carlos, foi diagnosticado com uma doença grave que requer tratamento contínuo e acompanhamento médico regular. Como resultado, Carlos não poderá realizar suas atividades diárias sem a assistência direta de um cuidador e Jéssica não poderá prestar a assistência que seu cônjuge necessita simultaneamente ao exercício do seu cargo. Diante dessa situação, e conforme a legislação vigente e a possibilidade da concessão de licença para Jéssica prestar assistência ao seu esposo, é INCORRETO afirmar que:

A

Após os trintas dias a licença poderá ser prorrogada com desconto de 10% no segundo mês.

B

Após os trintas dias a licença poderá ser prorrogada com desconto de 30% durante dois até cinco meses.

C

A licença será concedida sem prejuízo do vencimento do cargo efetivo, até trinta dias, podendo, a partir deste momento, mediante parecer de junta médica, ser prorrogada com desconto.

D

A licença somente será deferida se a assistência direta de Jéssica for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.

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Q3023596

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |

Q3023596 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em certa escola municipal de Além Paraíba, diversos funcionários se ausentaram do trabalho por motivos diversos. Catarina, professora, não compareceu ao serviço durante um dia para se alistar como eleitora. Carlota, Jorge e Marcus não compareceram durante oito dias por diferentes razões. Carlota, secretária, se casou. Já Jorge, professor, se ausentou devido ao falecimento de sua sogra. Por fim, Marcus, também professor, não compareceu devido ao falecimento do seu padrasto. Ao analisar o caso de cada servidor e com base na Lei Complementar nº 3/1993, é correto afirmar que:

A

Carlota e Marcus se ausentaram pelo tempo determinado em Lei, sem prejuízo na sua remuneração.

B

Apenas Carlota se ausentou pelo tempo correto determinado em Lei, sem prejuízo na sua remuneração.

C

Jorge terá prejuízo em sua remuneração, uma vez que não há previsão legal para ausência justificada devido ao falecimento do(a) sogro(a).

D

Conforme cada caso concreto, todos os servidores se ausentaram justificadamente pelo tempo determinado em Lei, sem prejuízo na sua remuneração.

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Q3023595

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |

Q3023595 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Débora, servidora pública municipal comissionada na cidade de Além Paraíba, tem uma jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais. Em uma situação de emergência, ela foi convocada para acompanhar uma autoridade fora de seu horário regular de trabalho. No entanto, ao receber seu contracheque do mês seguinte, Débora percebeu que não houve nenhum acréscimo em seu salário, apesar do serviço extra realizado. Conforme a disposição da Lei Complementar nº 3/1993, acerca da jornada de trabalho dos servidores, é INCORRETO afirmar que:

A

Débora não faz jus às horas extraordinárias, uma vez que faz parte do pessoal comissionado.

B

Caso Débora não fosse parte do pessoal comissionado e fosse convocada para uma comissão, ela faria jus às horas extraordinárias.

C

A jornada normal de trabalho dos servidores não será inferior a vinte horas, nem superior a quarenta e quatro horas semanais.

D

Débora faz jus às horas extraordinárias, já que essa é assegurada a qualquer funcionário quando convocado para acompanhamento de autoridade.

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Q3023594

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |

Q3023594 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Marta, uma secretária exemplar de certa escola do município de Além Paraíba, não compareceu ao serviço, se ausentando para resolver os preparativos da sua próxima viagem de férias. Ao retornar, ela fica apreensiva com a consequência dessa ausência injustificada. Diante do caso em tela e, a partir da Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta.

A

Marta perderá o vencimento do dia e mais um dia de repouso remunerado.

B

Caso Marta comparecesse ao serviço, porém optasse por se retirar no princípio da quinta hora em diante, ela perderia 2/5 do vencimento.

C

Caso Marta comparecesse ao serviço, porém se retirasse da repartição no fim da segunda hora do expediente, ela perderia 3/5 do vencimento.

D

Marta perderá metade do vencimento do dia, uma vez que sempre faz as suas atribuições com excelência, conforme as avaliações de desempenho realizadas.

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Q3023593

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |

Q3023593 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Mariana é servidora pública municipal de Além Paraíba, desempenhando o papel de professora na escola local. Ela é mãe adotiva de Lucas, 12 anos, que tem paralisia cerebral, necessitando de cuidados especiais e atenção permanente. A situação de Lucas é de longa duração e não eventual, o que significa que Mariana enfrenta diariamente o desafio de equilibrar suas obrigações como servidora pública com os cuidados essenciais que seu filho requer. A partir da situação apresentada e, ainda, considerando a Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A caracterização da necessidade especial de Lucas dependerá de verificação mediante expedição de laudo técnico.

B

O fato de Lucas ser filho adotivo de Mariana não é um requisito impeditivo para a redução da carga horária da servidora.

C

Mariana terá direito à redução de 50% da carga horária de trabalho enquanto for responsável legal por Lucas, que é portador de necessidades especiais e requer atenção permanente.

D

Ao ser configurada a necessidade duradoura de Lucas, o ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de noventa dias.

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Q3023592

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |

Q3023592 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Paulo, estrangeiro que reside no Brasil, participou de um concurso público para o cargo de secretário escolar no município de Além Paraíba. Entusiasmado com o ambiente educacional, ele acumula experiência em funções administrativas em seu país de origem. Após realizar o certame, para fins de comprovação da sua saúde física, Paulo apresentou atestado de um médico particular de sua confiança, comprovando sua aptidão para o cargo. Entretanto, devido à sua nacionalidade, ele não está em dia com as obrigações militares e eleitorais, ambas exigidas aos cidadãos brasileiros. Munido de determinação, Paulo busca informações sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público em questão. Considerando o regime jurídico da Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, é correto afirmar que:

A

O atestado médico fornecido por Paulo não cumpre um dos requisitos exigidos para ingressar no serviço público.

B

A nacionalidade de Paulo é irrelevante para o ingresso no serviço público em questão, já que o critério legal estabelecido diz respeito ao estabelecimento da sua residência no Brasil.

C

O fato de Paulo não ter nacionalidade brasileira supre a necessidade de ele estar em conformidade com as obrigações políticas, tornando-o apto para ingressar no cargo pretendido.

D

O fato de Paulo não ter nacionalidade brasileira e, consequentemente, não estar em conformidade com as obrigações militares é irrelevante, já que o cargo pretendido não tem relação com as obrigações de cunho militar.

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Q3023591

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |

Q3023591 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A estrada que leva até uma escola na zona rural montanhosa de Além Paraíba é estreita e sinuosa, tornando-se perigosa durante períodos chuvosos. Devido a essa dificuldade, a escola é considerada uma unidade de difícil acesso pela regulamentação municipal. Sônia, uma professora dedicada, leciona nessa escola há quinze anos. Sua colega de trabalho, Marina, leciona na mesma escola há quatro anos, juntamente com Eduardo, cuja atuação completou vinte anos este mês. Ao analisar a situação de cada servidor e a legislação acerca das vantagens pecuniárias que os servidores do Magistério Público Municipal fazem jus, é correto afirmar que:

A

Sônia, Marina e Eduardo farão jus a gratificação pelo exercício de atividade em uma unidade escolar de difícil acesso.

B

Sônia, Marina e Eduardo receberão, respectivamente, adicional de 20%, 10% e 40%, referente aos anos de exercício efetivo no Magistério Público Municipal.

C

Sônia, Marina e Eduardo receberão, respectivamente, adicional de 30%, 10%, 20%, referente aos anos de exercício efetivo no Magistério Público Municipal.

D

Apenas Sônia e Eduardo farão jus à gratificação pelo exercício de atividade em uma unidade escolar de difícil acesso, já que para tanto, é necessário um período mínimo de 5 anos de exercício.

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Q3023590

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |

Q3023590 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Juliana é professora em uma escola municipal de Além Paraíba. Ela está grávida e seu bebê está previsto para nascer dentro de dois meses. Seu marido, Victor, também é funcionário público e trabalha como secretário na mesma escola. Ansiosos com a chegada do bebê, eles estão se preparando para a nova fase da vida como pais. De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, é INCORRETO afirmar que:

A

Victor terá direito à licença paternidade de oito dias úteis referente ao nascimento do seu filho.

B

A licença concedia a Juliana poderá ter início no primeiro dia do 9º mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.

C

Com o nascimento do bebê, será concedida licença à Juliana, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da sua remuneração.

D

Caso Victor e Juliana decidissem adotar uma criança, Victor não usufruiria do mesmo período de licença concedido no caso do nascimento ao bebê.

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Q3023589

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |

Q3023589 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Roberto, funcionário inativo de uma escola municipal de Além Paraíba, vive, por cinco anos, com a sua esposa Ana, que não possui renda própria e nem exerce atividade remunerada. Enquanto isso, Leandro, secretário da mesma escola municipal onde Roberto exercia o seu cargo, reside com sua mãe viúva, que vive às expensas do servidor. Já Letícia, professora aposentada da mesma escola, vive com seu marido, José, por três anos, o qual não exerce nenhuma atividade remunerada. Sobre as situações apresentadas e a possibilidade de abono familiar à luz da Lei Complementar nº 3/1993, assinale a afirmativa correta.

A

Roberto não terá direito ao abono familiar por ser um servidor inativo.

B

Roberto, Leandro e Letícia terão direito ao abono familiar instituído por lei.

C

Letícia não terá direito ao abono familiar, mesmo José não possuindo renda própria.

D

O fato de Leandro morar com a mãe viúva não cumpre o requisito para o abono familiar, mesmo ela vivendo às expensas do servidor.

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Q3007850

Q3007850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Juliana, servidora pública estável da Secretaria Municipal de Educação, foi posta em disponibilidade, pois o cargo que ocupava foi extinto pela Administração Pública. Segundo aduz a Lei Complementar nº 3/1993, o retorno à atividade da servidora far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de:

A

Quarenta e oito meses nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

B

Doze meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

Trinta e seis meses em cargo com atribuições e vencimentos semelhantes com o anteriormente ocupado.

D

Vinte e quatro meses em cargo qualquer disponível na Administração Pública Municipal, observado o nível de escolaridade exigido para o exercício da função.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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