O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal compost...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |

Q3099238 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos. Com base na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões e votos, em todo o território nacional.

É garantido aos Vereadores a não obrigação de testemunhar, quanto às informações recebidas, em razão do exercício do mandato.

Havendo a necessidade de sessão extraordinária da Câmara Municipal, sua convocação se dará exclusivamente pelo Presidente da Câmara.

As sessões ordinárias somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos Vereados; entretanto, as sessões extraordinárias serão abertas com um quórum de 1/3.

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