Lei Orçamentaria Anual pode ser definida como a normativa qu...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |

Q3099236 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Lei Orçamentaria Anual pode ser definida como a normativa que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba a respeito do tema, assinale afirmativa correta.

Serão permitidos projetos previstos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, desde que haja a abertura de crédito extraordinário.

É permitido ao Prefeito propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária já enviado à Câmara, ainda que já tenha sido iniciada a votação da parte objeto da modificação.

Não sendo enviado no prazo legal, Projeto de Lei Orçamentária para sanção, pela Câmara, o Prefeito requisitará urgência, dando um prazo de 24 horas, pra a Câmara enviar o Projeto de Lei.

Sendo o Projeto de Lei Orçamentaria Anual rejeitado pela Câmara, permanecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, com a devida atualização dos valores, nos termos da Lei.

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